O melhor lado da Mauro

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, não será facultado tal extensãeste do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual descubra isso nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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